Vida Pública: Os Temas Republicanos nos Espaços Escolares e de Ensino Mareenses

Boletim nº 42 – 04 de fevereiro de 2021

 

Dedicado à memória de Marielle Franco

 

Por Adriano de Carvalho Mendes¹ e Caio Matheus da Graça Santos²

(atualizado em 18/02/2021).

 

 

Introdução

O texto discute como a participação da sociedade, em conjunto com a gestão pública, pode propiciar transformações qualitativas, apesar da diversidade de atores intervenientes. O texto mostra a importância de uma gestão responsável para valorização cidadã.

Propomos uma reflexão acerca da cidadania, da noção de pertencimento e desenvolvimento de mareenses, tendo como pilar a educação e a cultura.

O grupo que deu origem ao Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré – CEASM era composto por moradores e ex-moradores mareenses, que militavam no Partido dos Trabalhadores (PT). Este grupo teve a oportunidade de ascensão e conclusão em um curso superior, na sua maioria em instituições públicas, e resolveu retornar às suas origens com o objetivo de oportunizar a outros essa possibilidade.

Vale lembrar que no momento de criação do CEASM (1997), as políticas públicas educacionais vigentes no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso (1994-1998), eram baseadas numa discussão complexa que envolvia temários internacionais hodiernos e, simultaneamente, a tradição dos pioneiros da educação moderna brasileira. Observa-se que as políticas públicas vinculadas a essa démarche abriram espaço para o aumento da criação de instituições sem fins lucrativos, cujas atividades estivessem vinculadas à prestação de serviços públicos em concomitância com o Estado, de maneira a atender as necessidades de grupos sociais. Assim, este quadro político permitiu a criação do CEASM no modelo de gestão que será apresentado no decorrer deste artigo, numa narrativa histórica desde sua criação em 1997 até o ano de 2019.

 

O Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré

A Organização da Sociedade Civil (OSC) CEASM foi criada em 1997, por um grupo de moradores e ex-moradores mareenses, militantes do PT. Uma das características é o fato de que tiveram acesso à universidade, concluíram seus cursos e obtiveram acesso e participação na construção de movimentos sociais. Tais características possibilitaram a consciência das suas condições de exceção e da necessidade de superarem as suas presentes realidades. Dessa forma, a instituição tem como objetivo ampliar os acessos, potencialidades e possibilidades do exercício de cidadania aos mareenses.

Segundo as informações colhidas na Maré em Dados: Censo 2000, realizado no Complexo da Maré, o CEASM, iniciou suas atividades em fevereiro de 1998 com um Curso de Pré-Vestibular (CPV) da Maré. O corpo docente e discente do CPV era especificamente composto, inicialmente, por apenas moradores mareenses. Tal projeto obteve um índice de aprovação em Universidades Públicas muito satisfatório, que possibilitou mostrar a grande relevância social da existência do CEASM. Além disso, a rede sociopedagógica CEASM buscava articular grupos populares mareenses que objetivaram melhorias em suas qualidades de vida, o que evidencia a importância da instituição no conjunto de políticas em que atua, ao se revelar como um instrumento necessário para a construção do pertencimento dos mareenses.

Foram estruturados 4 pilares pedagógicos considerados prioritários:

1. Educação: uma ideia de reforço escolar para que os moradores voltassem para a educação do Estado com mais instrução. Assim nasce o preparatório para as escolas de referências de ensino, como as federais e militares e os pré-vestibulares;

2. Comunicação: propiciar ao morador capacidade de encarar as mudanças do mundo e da sua vida como, por exemplo, o acesso a uma língua estrangeira;

3. Memória: vincula-se à criação do Museu da Maré como um projeto do CEASM, enquanto uma construção pedagógica para criar um vínculo local para com os moradores em relação a sua importância; e

4. Renda: esse pilar, apesar de importante, foi o único que não conseguiu se desenvolver em decorrência de divergências em torno de seu entendimento. De acordo com Lourenço César da Silva, havia o entendimento de que as pessoas precisavam trabalhar, porém, a ideia de cursos profissionalizantes se tornava tênue, pois com a aceleração da mudança do mundo, esse aprendizado se tornaria pretérito. Por sua vez, o conhecimento de língua estrangeira e habilidade tecnológica se revelavam urgentes.

Esses pilares constituíram a organização enquanto movimento social, reforço escolar e formador de política pública.  Não se tratava de se opor aos níveis  educacionais que conquistamos, como o ensino fundamental e o médio, mas lutar pela ampliação da qualidade de ensino que estava sendo ofertado.

Os conceitos de rede e de cidadania que norteiam a estrutura organizacional, bem como todas as atividades do CEASM, estão no viés de construção de um círculo virtuoso que passa pela associação entre uma política pública distributiva e a ação voltada para o combate aos fundamentos econômicos, culturais, políticos e sociais da desigualdade do Rio de Janeiro e do país.

 

O crescimento gera uma nova configuração para o CEASM

As inquietações e demandas dos mareenses que acessaram a Universidade e concluíram o curso superior, assim como entraram em contato com movimentos sociais, ao retornarem para a Maré, foram determinantes para fazer com que algumas ações começassem a se instaurar no território em busca de uma modificação dos cenários. Os dados estatísticos governamentais sobre a Maré também foram indispensáveis para notarmos a configuração e o prosperar de uma nova perspectiva naqueles mareenses. Por isso, a construção de projetos, como o CPV, que mais tarde vão estruturar o que é o CEASM, nos possibilita entender os caminhos que foram traçados e que originaram os resultados e as conquistas que foram obtidas.

Cabe agora relatar como a instituição se estruturou no começo de sua história, no sentido de dialogar com o surgimento das parcerias e patrocínios, tantos públicos quanto privados, que vão dar origem aos projetos que se desenvolveram ao longo dos anos, e que vão possibilitar que a entidade pudesse obter sua sede e instaurar novos projetos que se alinharam aos pilares que já foram apresentados.

Esse relato foi construído com base nas entrevistas realizadas com um dos atuais diretores do CEASM, Lourenço Cesar da Silva, no dia 3 de agosto de 2019. Ressalta-se que em toda a sua história com o Centro, Lourenço esteve presente enquanto discente do CPV na sua origem e em todo o processo de expansão e encerramento das atividades, quando da separação das sedes do Morro do Timbau e Nova Holanda.

Segundo o Censo 2000, o Centro iniciou suas atividades em fevereiro de 1998 e, a partir do CPV, a sua implementação trouxe o desenvolvimento de forma muito qualitativa e satisfatória. A alta taxa de aprovação mostrou que o CEASM promovia potencialidades e se mostrava de grande relevância social, uma vez que a instituição trabalhava com a perspectiva cidadã em sua plenitude. Isso fez com que o Centro se tornasse reconhecido dentro e fora da Maré, fato que vai proporcionar a criação de novos vínculos de alianças entre organizações internas e externas à Maré, como as organizações públicas, privadas e comunitárias. Sendo assim, o Centro atuava em parceria com escolas municipais locais, associações de moradores, postos de saúde e outras organizações da sociedade, universidades, institutos de pesquisa, empresas públicas e privadas, embaixadas, Organizações Não-Governamentais (ONG) e outras.

Antes de se tornar uma OSC, o CPV acontecia em uma sala da Igreja Católica Matriz Nossa Senhora dos Navegantes localizada às margens do Morro do Timbau, na Maré, conforme relato de Lourenço César da Silva. Diante disso, Carlinhos, que hoje além ser um dos atuais diretores, é educador de literatura do pré-vestibular, se encontrava no cargo de presidente da Associação dos Moradores do Morro do Timbau e, em contato com os primeiros organizadores do curso, informou que havia um espaço que estava se tornando um lixão e, com uma reforma, poderia se tornar um local para estudos: no local hoje se encontra a sede da instituição.

Antes de ser um lixão, a Embaixada do Canadá construiu esse espaço para ser um local educativo de cursos profissionalizantes e por questões desconhecidas abandonou o espaço, assim, uma nova ONG chamada Ação Comunitária do Brasil, se apossa desse local. Porém, com a fundação da favela Vila do João em 1982, a Ação Comunitária do Brasil se deslocou para esse lado da Maré e quando Carlinhos assumiu a Associação dos Moradores do Timbau, as atividades paralelas não existiam mais.

De acordo com nossa entrevista, após todo esse processo e o abandono do espaço, quem estava à frente do CEASM relatou essa situação à Embaixada do Canadá, que financiou a reforma e a construção de duas salas. Assim, isso motivou a procura de mais financiamentos de outras instituições; num primeiro momento procuraram a Petrobras e adquiriram mesas e cadeiras. Por sua vez, a Petrobras insistiu que o repasse de materiais não poderia ser feito informalmente e solicitou que se criassem uma instituição, o que leva ao nascimento do CEASM, em 1997, como uma OSC.

A reestruturação da “sonhada” sede possibilitará, ao longo dos anos, uma expansão das atividades. Durante o ano de 1999, o CEASM contava com o desenvolvimento e progresso de nove projetos: CPV; Curso Preparatório para a 5ª série e para o Ensino Médio; Núcleo de Línguas da Maré (NELM), que acontecia em parceria com a Faculdade de Letras da UFRJ e a Rede de Atendimento Local (RAL); Oficinas de Informática; Programa de Crianças Petrobras na Maré; Observatório Social da Maré; Projeto Adolescentro; e a Biblioteca Popular na Maré; e o Jornal O Cidadão, que era editado mensalmente, com uma tiragem de 20.000 exemplares distribuídos gratuitamente. A comunicação comunitária permitia que os moradores pudessem acompanhar as mudanças do mundo que agregava a cultura, tradições, história e memórias locais e que possibilitaram também que os moradores trabalhassem com a informação da comunidade.

No ano de 2000, com o andamento da instituição, o sentimento e os desejos de se expandir cada vez mais pelo território mareense se tornaram presentes. O CPV foi ampliado para mais duas turmas, oito turmas de alfabetização de jovens e adultos, dez turmas de Ensino Fundamental e duas turmas de Ensino Médio. Também estavam vinculados ao Projeto Multissetorial de Políticas Sociais para a Maré os projetos: Adolescentro, Rede Trabalho Educação da Maré, Memória da Maré e o Censo Maré, vinculado ao Observatório Social da Maré. Como complemento às ações educativas, o CEASM dispõe de dois espaços que são únicos em toda a Maré: uma biblioteca e um laboratório.

Uma das etapas tinha como objetivo a memória, no entendimento de preservar, divulgar e valorizar a história. Para tanto, surge o Projeto de Memória da Maré, em 2000, atrelado à rede de Memória da Maré, e o Censo Maré 2000: Quem somos? Quantos somos? E para onde vamos?, financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), em parceria com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), o Instituto Pereira Passos e a Escola Nacional de Ciências e Estatísticas (ENCE). O Censo Maré 2000, de construção coletiva e pluri-institucional, foi mais além do que se esperava, em termos de dados qualitativos e quantitativos. Inaugurado em 2006, o Museu da Maré, reconhecido pelo Ministério da Cultura como o primeiro museu em favela do Brasil, faz parte de uma instalação maior que é a Casa de Cultura da Maré. Em razão de sua dimensão espacial, o CEASM, instalou oficinas culturais, vídeo, fotografia, desenho e produção gráfica, artes plásticas, capoeira, teatro, dança afro, música, percussão e cinema e os projetos ligados à memória.

O Programa Petrobras Criança na Maré teve como finalidade trabalhar a questão da participação, isso quer dizer que as atividades desenvolvidas trabalham a continuidade das ações e necessidades do CEASM.

Novas configurações vão começar a surgir. Em 2002, a ONG se organizou e traçou novos objetivos como, por exemplo, a obtenção de uma expansão para fora das paredes da instituição, ou seja, após a consolidação da atuação para além do Morro do Timbau, o CEASM inaugurou seu segundo núcleo na Maré, com apoio do governo do Estado do Rio de Janeiro e de uma ONG internacional. Essa estrutura se expandiu para a favela Nova Holanda e Ramos.

Dentro do CEASM, existia uma estrutura grande e complexa, com departamentos especializados em prestação de conta dos projetos, que eram realizados a partir de editais. Todo projeto tinha uma equipe responsável pela relatoria do projeto, para o acompanhamento do orçamento, a execução da verba e todos os trâmites necessários para a realização do projeto. Tais procedimentos foram reconhecidos com várias premiações.

Apesar dessa nova experiência, tão singular na Maré, nem tudo caminhou de maneira positiva para o futuro da ONG. Por essa razão, após sete anos de existência, as tensões ocorridas tornam o ambiente e os processos decisórios conflituosos no âmbito da diretoria, quanto aos direcionamentos, rumos e novos caminhos a seguir.

Os problemas internos gerados ao longo do tempo têm como fator a grande expansão, que fez com que alguns diretores questionassem se esse efeito condizia com as primeiras ideias de construção da ONG. Enquanto uma parte concordava e acreditava que o processo de expansão poderia ser ainda maior, a outra parte entendia que os valores iniciais se perderam ao longo do processo de expansão.

A partir da intensificação das tensões entre 2006 e 2007, houve a cisão da instituição em duas:  Redes de Desenvolvimento da Maré, a partir da unidade que existia na favela Nova Holanda; e o CEASM. Essa divisão enfraqueceu gradativamente a participação nas atividades, porque havia o sentimento de medo por parte dos moradores que habitavam os polos do CEASM no Morro do Timbau e da Nova Holanda, em relação às facções distintas existentes nessas duas favelas, o que contribuiu para inviabilizar o desenvolvimento das ações e dos projetos por elas realizados.

A separação da instituição fez com que a maioria das atividades que tinham algum tipo de vínculo e apoios com o setor público e privado, através de parcerias, se encerrassem. Como consequência, apenas o CPV, Preparatório para o 5º ano do ensino fundamental e para o Ensino Médio continuaram sendo realizados no âmbito do CEASM, cujas aulas eram ministradas por egressos.

O encerramento das atividades trouxe problemas para o Centro, pois foram perdidos vários recursos e apoio institucional para o CEASM. A descoberta de malversação foi um fator que levou ao rompimento das atividades.

Lourenço César da Silva afirma que com a crise de 2008, foi quase impossível captar recursos através da Lei Rouanet, ao deixar de ser uma estrutura grande e complexa e se tornado uma instituição menor.

Portanto, finalizamos tentando mostrar a ascensão e queda do CEASM, não como fim, mas como reflexão sobre a existência e resistência do Centro frente às lutas diárias. Trata-se de uma organização não-governamental que atingiu patamares elevados em termo de estrutura, magnitude de projetos e impactos sociais, porém hoje sobrevive por meio da   ação voluntária dos egressos do CPV. Ainda assim, continua sendo de grande relevância por possibilitar o acesso à Universidade Pública aos moradores da Maré.

 

Conclusão

 Diante do exposto, é importante ressaltar diversos aspectos que devem ser considerados para a construção e o caráter do CEASM como um todo. A realização do CEASM, “significa uma grande conquista e demonstra que a intervenção local não deve ser confundida com precariedade ou superficialidade das formulações e das ações” (Censo 2000).

O bairro Maré é uma localidade traçada por estigmas de violência e pobreza, e que sempre esteve à margem da esfera pública. A Maré vive à mercê de problemas estruturais, educacionais, saúde e de tudo aquilo que configura a dignidade. Diante disso, os formuladores do CEASM se apropriaram dessa realidade de forma criativa ao entenderem a necessidade de resistir e construir tudo aquilo que estava ausente para uma vida digna, ou seja: é necessário que se determine caminhos e objetivos que se sobreponham às dificuldades para se alcançar patamares da dignidade e cidadania. As políticas de ação afirmativas existem para possibilitar acessos, pois o que afasta um pobre, negro e/ou periférico desse espaço é o acesso negado causado por uma situação histórica de desigualdades.

A Maré ainda é muito carente em termos de acesso ao Ensino Médio, tendo apenas o Colégio Estadual Bahia, na modalidade noturna. Além disso, a Maré também tem como fator determinante as diferenças de facções criminosas que comandam o Complexo, que se somam aos conflitos entre tais forças e o Estado, de modo a impossibilitar várias atividades. Isso faz com que aqueles que buscam o acesso à universidade estejam ainda mais premidos.

A grande estrutura física do CEASM permitiu o arquivamento dos documentos relacionados aos aprovados, às listagens de presença, todo o histórico discente dos que passaram pelo CPV. Porém segundo Lourenço César da Silva, as chuvas danificaram seus compartimentos e boa parte do acervo, impedindo de se verificar com exatidão o percentual discente ao longo de sua história. Para além disso, a finalidade desse trabalho é lançar luz sobre os pré-vestibulares e sua importância para a Maré.

Segundo o Jornal do Brasil, os CPVs do CEASM e da Redes de Desenvolvimento da Maré, ao longo da história, quadruplicou o número de moradores dentro das universidades, em sua maioria instituições públicas.  A reportagem afirma que “Na Redes, há cinco turmas de 50 alunos em três localidades: Vila do João, Nova Holanda e Vila Pinheiros, com 250 alunos. “Conseguimos aprovar mais de 70 alunos por ano, a maioria em universidades públicas”, diz Eliana, Diretora da Redes da Maré. O CEASM, por sua vez, tem mais de 100 alunos estudando na sua sede no Morro do Timbau, com aprovação de pelo menos 40%. Ao todo, somando os dois pré-vestibulares, mais de 1.600 moradores da Maré chegaram à universidade. Todo esse movimento criou uma cultura universitária na Maré”.

Os moradores que passam pelo curso e entram no mundo universitário são luzes e muitos sentem a necessidade de retornar a este espaço que os acolheu para que possam de alguma forma contribuir, fazendo com que novos alunos possam desfrutar e alcançar seus objetivos. Lourenço Cesar da Silva, Renata Souza e Marielle Franco são frutos desse movimento.

Portanto, em meio às dificuldades, o CEASM, com o seu pré-vestibular, permanece até hoje, mesmo na pandemia do COVID-19, que dificulta os estudos, a despeito das formas online, em decorrência dos atravessamentos da desigualdade, como a perda de empregos e de acesso à internet e planos de qualidade, área de cobertura, etc. Seus educadores egressos constroem aquele espaço de maneira voluntária, recebendo todos os anos centenas de mareenses e até mesmos discentes de outros bairros do Rio de Janeiro e Região Metropolitana, que desejam ingressar na universidade pública, construindo, dessa forma, uma nova expectativa de vida, uma ressignificação, uma nova experiência, ou seja, outro mundo para as favelas a partir do olhar de mareenses.

 

Referências Bibliográficas

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¹Pós-graduando (IPPUR/UFRJ).

²Graduando em Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social (IPPUR/UFRJ).