Dois anos de pandemia no setor cultural da Baixada Fluminense
Boletim IPPUR n° 61, de 02 de junho de 2022.
Por Utanaan Reis* e Bruno Duarte**
O setor cultural da Baixada Fluminense no primeiro ano de Pandemia
Antes de mais nada, a fim de evitar equívocos e referendar o senso comum que atribui todos os males do Brasil à pandemia da Covid-19, é importante sublinhar a tendência de desmonte pelo qual o setor cultural vinha enfrentando desde meados da década de 2010. Desde a redução do orçamento federal da cultura a partir de 2014, passando pela tentativa do governo Temer de extinguir o Ministério da Cultura em 2016 – barrada por um amplo movimento social –, até o atual governo de tendências autoritárias, temos, então, o fim do MinC, reduzido a Secretaria Especial de Cultura, dentro do Ministério do Turismo. Tivemos, também, o desmantelamento da Cinemateca e da ANCINE, sem renovação de contratos, sem investimento, sem projetos, sem fomento. Muito disso, no entanto, se deve ao argumento neoliberal de contenção das contas públicas (ajuste fiscal e teto dos gastos), o que impõe grande restrição à manutenção e fomento do setor, bem como desnuda a maneira pela qual a cultura é vista por nossos governantes.
Segundo dados do IBGE (2019), a participação da despesa com cultura na conta final do governo federal foi de 0,07%. Ou seja, em termos de ajuste fiscal, o impacto é ínfimo; sua função é outra: política e ideológica, desmobilizando e desmantelando o setor e todas as lutas travadas nas múltiplas esferas, abrindo espaço à gestão via iniciativa privada.
Além disso, as recentes alterações no mercado de trabalho atingiram de modo pujante o setor cultural, intensificando as práticas empreendedoras e elevando o grau de informalidade: “transformados em microempreendedores individuais (MEI), tiveram sua condição de pessoa física transmutada em pessoa jurídica, num fenômeno conhecido como pejotização do mercado de trabalho” (BORJA et al, 2020, p.3)
Os dados do Sistema de Informações e Indicadores Culturais do IBGE (2019) confirmam o devir da informalidade: entre 2014 e 2018, houve uma redução do percentual de trabalhadores com carteira assinada no setor cultural, passando de 45% para 34,6%. No mesmo período também houve um aumento dos trabalhadores por conta própria no setor, passando de 32,5% para 44%, com o grau de informalidade subindo de 38,3% para 45,2%. Com isso, dos 5,2 milhões de trabalhadores da cultura do país, temos 2,4 milhões na informalidade e sem proteção social.
A pandemia mundial veio reforçar estas tendências, aprofundando as contradições deste período conturbado da história brasileira, impactando de forma mais acentuada as favelas e periferias, como é o caso da Baixada Fluminense[1], que congrega péssimos indicadores sociais e um conjunto de carências, seja de serviços públicos ou de políticas públicas.
Logo no início da Pandemia da Covid-19, duas situações se colocaram para os moradores da Baixada Fluminense diante do caráter periférico do território: primeiro, o auto risco de contágio pelo vírus devido a circulação entre os municípios e rumo aos empregos nas áreas centrais do Rio de Janeiro (RAMOS, 2020); e segundo, os moradores da Baixada Fluminense que trabalham na região, em sua maioria, estão empregados em trabalhos informais, trabalhando em condições precarizadas, seja no setor de serviços, circulando com suas mercadorias pelas ruas ou pelos transportes públicos da região. Assim, com a pandemia, a tendência nacional do aumento do desemprego, da informalidade e do trabalho sem direitos possuem um impacto mais severo na Baixada Fluminense.
Nesse sentido, é fundamental destacar uma das categorias de trabalhadores da Baixada Fluminense: os trabalhadores da cultura. E, também, convém analisar os efeitos da pandemia em suas atividades. O setor cultural é marcado por um alto grau de informalidade e trabalho precarizado: segundo dados do relatório Impactos da Covid-19 na Economia Criativa da Baixada Fluminense (2021)[2], 64,7% dos trabalhadores da cultura responderam trabalhar por conta própria. Na Baixada Fluminense, os trabalhadores da cultura dividem a mesma situação de vida do resto da população de baixa renda, sendo necessário, em muitos casos, outra atividade para complementar a renda.
A partir do Relatório Impactos da Covid-19 na Economia Criativa da Baixada Fluminense (2021), foi possível dimensionar as dificuldades, as especificidades e as estratégias de atuação durante a paralização das atividades presenciais.
Ao se analisar o rendimento médio mensal dos trabalhadores da cultura respondentes à pesquisa, encontra-se a confirmação da hipótese muito levantada por pesquisadores que atuam na Baixada Fluminense sobre o baixo rendimento de tais trabalhadores. Por exemplo, 63,8% dos respondentes afirmaram possuir renda individual até um salário-mínimo, e ampliando a faixa até três salários-mínimos, abarca-se 94,8% dos respondentes. De modo comparativo com a pesquisa nacional (CANEDO et al, 2020), 31,3% têm rendimento até um salário-mínimo e 71,3% até três salários-mínimos. Além disso, a pesquisa Impactos da Covid-19 na Economia Criativa da Baixada Fluminense [2] demonstra que apenas 37,1% dos respondentes possuem mais de 75% de sua renda provenientes de atividade culturais, o que evidencia que muitos trabalhadores da cultura complementam suas rendas com outras atividades, mesmo que dispendam muitas horas semanais para com a cultura. Cabe ressaltar, ainda, que 79,1% de respondentes têm o ensino superior completo ou em andamento. Ou seja, trata-se de uma força de trabalho qualificada, porém com baixa remuneração se comparada as demais regiões do país.
Como a maioria das atividades culturais empreende aglomeração, o setor foi o primeiro a suspender as atividades presenciais e seria o último a retornar. No intuito de mensurar tal impacto, o relatório fez o levantamento sobre as perspectivas de adiamento e/ou cancelamento das atividades, tendo como resultado que entre os meses de abril, maio e junho a maioria dos respondentes tiveram entre 76% a 100% das atividades adiadas ou canceladas. Ademais, a maioria acreditava que as atividades estariam paralisadas no segundo semestre de 2020. Ou seja, a fonte de renda de muitos trabalhadores estaria suspensa nesse período.
Avaliando o impacto sobre indivíduos e organizações, foi perguntado quanto tempo os trabalhadores conseguiriam se manter com a interrupção total de suas receitas. A esse respeito, na Baixada Fluminense, 46,9% dos indivíduos e 34,5% das organizações teriam recursos para menos de um mês; já quando se amplia o cenário temporal, 77,1% dos indivíduos responderam ter reservas para, no máximo, três meses de paralisação das atividades. No caso das organizações, 62,1% também tinham esse horizonte temporal para se manterem.
Ainda dimensionando os impactos, buscou-se avaliar o quão brusco foi a redução das receitas nos indivíduos (governo, contratos e salários) e nas organizações (caixa, captação privada e captação pública). Em ambos os casos a redução foi muito alta, como explicita os dados do relatório. Portanto, tanto a capacidade de se manter quanto os impactos sobre as receitas evidenciaram a fragilidade do setor diante da pandemia e a necessidade de intervenção do poder público no intuito de assegurar a renda, a dignidade e a permanência dos trabalhadores na cultura.
Alternativas à crise da cultura na Baixada Fluminense
Diante do cenário de incertezas quanto aos rendimentos futuros, redução dos salários, baixa proteção social e, inicialmente, falta de suporte do poder público, muitos trabalhadores viram-se obrigados a lidar com as adversidades e dificuldades da pandemia se adaptando e transformando suas atividades antes presenciais para o modelo remoto. Todavia, apesar dos shows virtuais, lives e demais atividades online, a grande maioria dos trabalhadores e fazedores culturais, aqueles muitas vezes invisíveis na produção, não conseguiram promover a transição para as redes: “São iluminadores, operadores de som, camareiras, cozinheiras, produtores culturais e uma série de profissionais que não tem como transformar seus fazeres em atividades remotas” (GUERREIRO et al, 2021, p. 119).
Ainda assim, os trabalhadores se reinventaram, utilizando diversos mecanismos frente à inercia do Estado e a falta de perspectivas do fim da Pandemia: 1) revisão das despesas; 2) desenvolvimento de novos projetos e produtos; 3) equipamento para trabalho remoto; 4) treinamento e capacitação; 5) negociação de novos prazos para projetos e serviços; 6) criação de novas formas de receita (campanhas de doação, antecipação de venda de ingressos, etc.); 7) linha de crédito; 8) estratégias de relacionamento com o público e venda de produtos, dentre muitas outras estratégias. Todas as estratégias foram centrais para viabilizar a digitalização do trabalho no contexto da pandemia (GUERREIRO et al, 2021). Porém, como já foi exposto anteriormente, uma pequena parcela conseguiu se adaptar e, além disso, os dados do relatório sobre a capacidade de se manterem realçaram a necessidade urgente de uma política pública de renda emergencial para o setor, o que veio a se concretizar com a Lei Aldir Blanc.
A pandemia e a crise iminente na cadeia produtiva da cultura provocaram uma articulação nacional do setor (GUERREIRO; BORJA; BARBOSA FILHO, 2021). Ainda em março de 2020 – mesmo mês do decreto de suspensão geral das atividades em todo Brasil -, a assessoria técnica da Comissão de Cultura da Câmara de Deputados começou a contatar diversos artistas, produtores culturais e gestores de cultura para recolher sugestões para um projeto de lei emergencial que contemplasse os trabalhadores da cultura, os grupos e coletivos culturais, além das empresas e produtoras culturais.
Internamente à Comissão de Cultura da Câmara, desenvolvia-se um projeto de lei suprapartidário; por outro lado, ademais, ex-gestores do extinto Ministério da Cultura também se mobilizavam para a elaboração de uma lei emergencial. Ao final, depois de muitas reuniões e amadurecimento da lei para que abarcasse todos os trabalhadores culturais em suas especificidades e dinâmicas, chancelaram o Projeto de Lei 1075/2020, levado a plenário no dia 26 de março de 2020. Após debates, acréscimos ao projeto e a união de outras propostas de leis, o Projeto de Lei foi aprovado por todos os partidos, com a exceção do Partido Novo.
Após seguir para o Senado Federal, foi aprovado por unanimidade no dia 04 de junho e seguiu para sanção presidencial. Apesar de ter sido publicado no dia 29 de junho, a regulamentação da agora Lei 14.017/2020, Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, só ocorreu no dia 17 de agosto de 2020. Ou seja, desde o início da articulação dos fazedores, gestores, ex-gestores culturais e políticos, passaram-se longos cinco meses.
A Lei Aldir Blanc, foi dividida em três áreas distintas de aplicação dos valores: 1) renda emergencial para os trabalhadores e trabalhadoras da cultura; 2) subsídio para a manutenção de espaços e artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e 3) editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais.
Engana-se, contudo, quem vislumbrou que, tão logo, o recurso da Lei Aldir Blanc chegaria nos municípios da Baixada Fluminense e atenuaria as dificuldades enfrentadas pelo setor cultural. Apesar de bons mecanismos de gestão implementados na Lei como a descentralização do poder da União para estados e municípios e as formas de divisão dos recursos terem sido pensadas a partir do critério da distribuição equânime, a Baixada Fluminense deparou com anos de pouca importância à área cultural, o que pode ser visualizado sobre várias formas: “falta de infraestrutura física e burocrática, pouco diálogo com artistas e agentes culturais, carência de leis de regulamentação e estímulo” (BORJA et al, 2020, p.10), além do descaso com conselhos e fóruns e de muitas secretarias de cultura estarem aglutinadas em outras (Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, por exemplo) (BORJA et al, 2020).
Além disso, a falta de expertise do poder público sobre as formas de gerir o recurso e transferi-lo aos trabalhadores da cultura, bem como a priorização do CPF da cultura (conselho, plano e fundo) foram fatores que também dificultaram os repasses e/ou o entendimento dos gestores sobre esses repasses.
Diante de todos os embargos para recebimento do Auxílio Emergencial da Cultura, o movimento sociocultural da Baixada Fluminense empreendeu uma intensa e profícua mobilização para mapear artistas e coletivos; articulou redes de apoio para sanar dúvidas, compartilhar informações, promover trocas e aproximações, efetivar cadastros exigidos pelas secretarias, resolver os problemas de conexão de internet e falta de conhecimento das plataformas, além de montarem estratégias de atuação perante o poder público e terem reativado fóruns e conselhos municipais (BARBOSA FILHO; DUARTE, 2020).
Apesar de toda mobilização poucos municípios conseguiram lançar editais e efetuar os pagamentos em 2020; ou ainda, conseguiram empenhar os recursos em porcentagens próximas de 100%. Muito disto veio a ser efetivado ao longo de 2021.
O segundo ano de pandemia no setor cultural da Baixada Fluminense
A primeira constatação observada com a execução da Lei Aldir Blanc refere-se à perpetuação da desigualdade territorial. Guerreiro, Borja e Barbosa Filho (2021, p.11), realçam como programas estaduais de cultura ao longo da década de 2000, como a Rede Carioca de Pontos de Cultura e o edital de Ações Locais, vislumbrados no intuito de descentralização territorial e democratização do acesso aos recursos públicos, não conseguiram amenizar a distância sobre a qual a Baixada Fluminense está posta em comparação com outras áreas do estado. Apesar do cuidado que a Lei buscou ter no tocante a esta questão, os dados do Relatório da Renda Emergencial da Cultura, promovido pela SECEC/RJ (2021), referente ao inciso 1 da LAB em todo o estado do Rio de Janeiro, evidenciam que apesar da Baixada Fluminense ser a área mais atingida pela pandemia no setor cultural e ser onde as pessoas estão em situação de maior vulnerabilidade, os recursos não foram distribuídos a partir desta constatação, mas sim levando em consideração apenas aspectos técnicos, populacionais e atividades culturais pregressas, o que é importante de ser analisado, desde que combinado a outros fatores que, de fato, possibilitem a apreensão em totalidade.
Outro fator importante foi a morosidade para a efetivação da Lei Aldir Blanc em vários municípios da Baixada Fluminense. Se por um lado, Nova Iguaçu, ainda em 2020, já havia agilizado editais e repassado o recurso (99,3%), muitos outros, no primeiro semestre de 2021, não haviam empenhado, como é o caso de Belford Roxo[3], ou o fizeram em porcentagens baixíssimas, como é caso de Nilópolis e Japeri (29,8% e 38,6%, respectivamente)[4]. Somente com a autorização do poder público para novas rodadas da Lei[5] com o intuito de execução dos recursos parados e pressão dos trabalhadores e fazedores culturais, o restante do recurso foi efetivado.
No início de 2022, a cultura, em âmbito nacional, comemorou a aprovação de dois projetos de lei: Política Nacional Aldir Blanc (LAB 2), que prevê o repasse anual de R$ 3 bilhões aos estados e municípios. Os recursos, a princípio, serão repassados através do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e da verba arrecadada nas loterias federais; e a Lei Paulo Gustavo, que visa destinar cerca de R$ 3,86 bilhões ao setor artístico e cultural através de recursos oriundos do Fundo Nacional da Cultura e do Fundo Setorial do Audiovisual, de modo a impedir que os recursos não utilizados pelos fundos não fiquem travados e sejam utilizados para o pagamento da dívida pública.
Embora tenha ocorrido a aprovação de ambas as leis citadas no parágrafo anterior, até o momento de redação deste texto, a Lei Aldir Blanc II aguarda sanção presidencial, com prazo final até 04 de maio; e a Lei Paulo Gustavo foi vetada pelo presidente da república, iniciando novamente uma mobilização interna e externa – atualmente em curso – para que o veto seja derrubado.
Ainda assim, não obstante a conjuntura nacional, algumas questões se colocam entorno do setor cultural da Baixada Fluminense, a saber, a luta pela efetivação de uma política cultural permanente dos municípios, bem como a reestruturação das secretarias de cultura e a devida valorização do setor cultural.
Espera-se que em 2022 – e posteriormente – haja mais rapidez e cuidado para com a cultura da Baixada Fluminense.
Referências:
BARBOSA FILHO, Utanaan Reis; DUARTE, Bruno. Periferia, Covid-19 e Cultura: apontamentos sobre a Lei Aldir Blanc na Baixada Fluminense. Boletim IPPUR, Rio de Janeiro, nº 38, 28 de outubro de 2020.
BORJA, Bruno et al. A cultura sob impacto da Pandemia: trabalhadores da cultura e Lei Aldir Blanc na Baixa Fluminense. In: Anais do 9º CONINTER. Campos dos Goytacazes (RJ), UENF, 2020.
CANEDO, Daniele et al. Impactos da COVID-19 na economia criativa – Boletim Resultados Preliminares – Edição 5. Observatório da Economia Criativa da Bahia – OBEC-BA, 2020.
GUERREIRO, João et al. Cultura e Pandemia: precarização do trabalho cultural na Baixada Fluminense. PragMATIZES-Revista Latino-Americana de Estudos em Cultura, v. 11, n. 21, p. 95-124, 2021.
GUERREIRO, João; BORJA, Bruno; BARBOSA FILHO, Utanaan Reis. Renda emergencial da cultura na Baixada Fluminense: do impacto da pandemia à Lei Aldir Blanc. In: Anais do XVII Encontro de estudos multidisciplinares em cultura (ENECULT), Salvador, 2021, p. 1-15.
IBGE. Sistema de Informações e Indicadores Culturais 2007-2018. Rio de Janeiro: IBGE, 2019.
OBaC – Observatório Baixada Cultural. Pesquisa impactos da Covid-19 na economia criativa da Baixada Fluminense. GUERREIRO, João; BORJA, Bruno (coord.). Observatório Baixada Cultural, 2021.
RAMOS, Tatiana Tramontani. Pandemia é pandemia em qualquer lugar – vivendo a crise da Covid-19 de fora dos grandes centros. Espaço e Economia [Online], 18 | 2020. Disponível em: http://journals.openedition.org/espacoeconomia/11406 Acesso em: 30 dez. 2020.
SECEC – Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Relatório da renda emergencial da cultura: Lei Aldir Blanc inciso I. Rio de Janeiro: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, 2021.
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[1] A Baixada Fluminense é composta por 13 municípios: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica. [2] Os autores participaram como pesquisadores na construção do Relatório[3] Belford Roxo executou, finalmente, 92,4%, segundo o relatório de execução financeira, datado de 31/12/2021, da Secretaria Estadual de Cultura.
[4] Em dados atualizados pela Secretaria Estadual de Cultura, Nilópolis e Japeri executaram respectivamente 91,8% e 96,4% até 31/12/2021.
[5] Decreto 10.683/21.
*Mestrando em Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ). Pesquisador do Observatório Baixada Cultural – OBaC. E-mail: utanaan.reis@gmail.com
**Mestrando em Economia Política pela PUC-SP. Pesquisador do Observatório Baixada Cultural – OBaC. E-mail: lima.bsd@gmail.com
