Nota do IPPUR pela imediata interrupção da tramitação do PLC 163/2024
No Rio de Janeiro vivemos recentemente um processo de revisão do Plano Diretor marcado por dificuldades, com legisladores fazendo ouvidos moucos aos protestos e sugestões da sociedade nas audiências públicas, com o caos causado pela necessidade de compatibilizar mais de 6.000 emendas, por vetos incompreensíveis por parte do Executivo e por um plano aprovado sem que ninguém soubesse exatamente o que tinha sido incluído no texto final.
Foi com surpresa, nesse sentido, que a comunidade do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IPPUR/UFRJ) tomou conhecimento da proposta do Projeto de Lei Complementar 163/2024, de iniciativa do executivo municipal, que se propõe a “regulamentar” os instrumentos previstos na Lei do Plano Diretor. Tal projeto propõe um conjunto de normas desconexas, sem consistência técnica e que contribuem mais, ao fim e ao cabo, para flexibilizar e desconstruir as normas recém aprovadas no Plano Diretor.
Vivemos um momento em que nossas cidades estão ameaçadas pela iminência das secas e enchentes, decorrentes das mudanças climáticas. No momento, precisam cada vez mais de um planejamento que amplie a resiliência da cidade e reduza as enormes desigualdades sociais e ambientais, de forma a evitar tragédias como aquelas ocorridas recentemente em Petrópolis, em Porto Alegre e tantas outras cidades brasileiras. No entanto, o que vem se consolidando, particularmente na cultura administrativa e legislativa das prefeituras e notadamente no caso do Rio de Janeiro, é o descaso com o planejamento e com o controle do crescimento urbano.
A atuação da Prefeitura, na atual gestão, tem se mostrado muito claramente a favor de uma concepção pró mercado, com a consequente perda de importância e de legitimidade do planejamento e da legislação urbanística. Essa postura ficou evidente no rebaixamento da Secretaria Municipal de Urbanismo a mera subsecretaria da nova Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Econômico e, também, no caso do PLC 163/2024.
Tendo em vista o acima exposto, a comunidade do IPPUR/UFRJ vem a público manifestar o apoio ao documento encaminhado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento Rio de Janeiro (IAB-RJ), intitulado ANÁLISE DO PLC 163/2024: PELA IMEDIATA INTERRUPÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, endossando a exigência de imediata interrupção da tramitação do PLC 163/2024 na Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ). É importante, ainda, que o projeto em questão seja analisado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, tendo em vista seu caráter evidentemente nocivo aos princípios da função social da cidade e da propriedade e da proteção e uso sustentável do meio ambiente, como estabelecidos no Plano Diretor recém aprovado.
