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Nota Técnica sobre o PLC 93/2025
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CATEGORIAS: Boletim IPPUR, Destaques
Boletim nº 93, 16 de março de 2026
Reprodução Instagram
Os grupos Labá – Direito, Espaço & Política e NAJUP Luiza Mahin, da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, publicaram uma nota técnica sobre o Projeto de Lei Complementar nº 93/2025, que prevê a alienação de 324 imóveis públicos no Rio de Janeiro. O documento aponta fragilidades jurídicas e urbanísticas da proposta, além de possíveis impactos sobre equipamentos públicos, áreas verdes e territórios com moradia popular. Os pesquisadores defendem maior transparência, realização de estudos de impacto e participação pública no debate sobre o destino do patrimônio municipal.
Acesse o texto completo em:
https://www.laba-ufrj.com/post/nota-técnica-do-labá-direito-espaço-política-e-do-najup-luiza-mahin-sobreo-projeto-de-lei-comp
