Nota Técnica: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)

Boletim nº 16 – 17 de abril de 2020

A nota técnica foi elaborada pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), associação civil sem fins lucrativos constituída em 2000, atuante em todo o território nacional, que congrega profissionais, pesquisadores, professores e ativistas de diversas formações em torno da matéria jurídico-urbanística. A nota vem buscando contribuir com a adoção das medidas necessárias a fim de minimizar os impactos negativos de ordem urbanística, socioeconômica e jurídica, suscitados pela pandemia do COVID-19 especialmente da população de baixa renda. O trabalho contou, entre outros, com a participação do prof. do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e REgional, Alex Ferreira Magalhães.

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